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Credenciamento de Pessoas Jurídicas de direito privado Prestadoras de Serviços hospitalares e ambulatoriais para realização de cirurgias eletivas e procedimentos complementares oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde Paranatinga -MT, em atendimento exclusivo a proposta nº 173, vinculada ao decreto nº 1.018/2021 que cria o programa Mais MT Cirurgias - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências e aprovada pela resolução CIB nº 75 de 10 de março de 2022, no que couber com as normas da lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis. |
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