Objeto: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Empresa capacitada para
fornecimento da licença de uso e manutenção de um sistema informatizado para gestão dos tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI e taxas), com controle das informações
disponibilizadas pela Receita Federal para o Simples Nacional e pela Secretaria de
Fazenda Estadual referente ao Índice de Participação Municipal no ICMS, incluindo os
serviços de implantação e treinamento do sistema, mediante a execução das atividades e demais características, atendendo as necessidades da Secretaria Municicipal de
Finanças. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do
respectivo Edital (Anexo III).
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